O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na última quinta-feira (6), um projeto de lei que proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso.
A proposta estabelece que caso o consumidor com TEA apresente um laudo médico que determine a urgência ou emergência do tratamento, ele será isento de cumprir o período de carência do plano de saúde.
O projeto também determina que o descumprimento da lei será considerado prática abusiva e que a empresa receberá aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
‘’Os prazos de carência atualmente praticados por muitas operadoras de plano de saúde ao beneficiário autista chegam a levar anos e, são estabelecidos com base nos casos de doenças preexistentes, o que não pode ser confundido com deficiência. Sendo assim, a regulamentação através deste projeto de lei é essencial para a garantia dos direitos da pessoa com TEA’’, explicou Cattani
Assessoria Imprensa/DGC
